Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento em Classes

Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos de Água em Classes

A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei 9.433/1997) instituiu os fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão da água no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal. Entre os instrumentos desta lei, estão os planos de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes de acordo com os usos preponderantes estabelecidos.

Os planos de recursos hídricos são planos diretores que fundamentam e orientam a implementação e gerenciamento da PNRH. São organizados com prazos longos e compatíveis com os períodos de implantação dos programas e projetos previstos e possuem conteúdos mínimos que orientam a sua elaboração:

I – Diagnóstico atualizado da situação dos recursos hídricos;

II – Análise de alternativas de crescimento demográfico, evolução de atividades produtivas e modificações dos padrões de ocupação do solo;

III – Balanço entre a disponibilidade atual e demandas futuras em quantidade e qualidade, identificando os conflitos potenciais;

IV – Metas de racionalização dos usos, aumento da quantidade e melhorias na qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

V – Medidas, programas e projetos desenvolvidos para o atendimento das metas previstas;

VI – Prioridades para as outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos;

VII – Diretrizes e critérios de cobrança pelo uso destes recursos;

VIII – Propostas para a criação de áreas de uso restrito, visando à proteção dos recursos hídricos.

Os planos de recursos hídricos têm como base territorial para sua elaboração as bacias hidrográficas, nacionais ou estaduais – Lei 9.433/1997, artigos 6-8.

Quanto ao enquadramento dos corpos de água em classes, estabelecendo usos preponderantes dos recursos hídricos para determinadas atividades ou consumo, tem-se como objetivos:

I – Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes às quais estão destinadas;

II – diminuir os custos relacionados com a poluição das águas através de ações preventivas permanentes – Lei 9.433/1997, artigo 9.

A classificação e enquadramento dos corpos de água são estabelecidos de acordo com a legislação ambiental. Neste sentido, O Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu critérios para a classificação dos corpos de água superficiais, as diretrizes ambientais para o enquadramento e as condições e padrões para o lançamento de efluentes através da Resolução 357/2005, alterada e complementada parcialmente pelas Resoluções 410/2009 e 430/2011. As águas doces, salinas e salobras no Brasil são classificadas de acordo com seus usos em treze classes que possibilitam o controle e monitoramento constante da quantidade e da qualidade, porém ainda há muitas deficiências estruturais para um acompanhamento adequado. (ecodebate)