Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
A
Política Nacional de Recursos Hídricos, PNRH – Lei 9.433/1997 estabeleceu as
diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão da água no país através dos
planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes de
acordo com seus usos, outorgas de direitos e cobranças de usos e do Sistema de
Informações sobre recursos hídricos, todos já abordados em artigos anteriores
neste portal EcoDebate.
A
PNRH também criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos como
órgãos encadeados com os objetivos de coordenar a gestão integrada das águas,
arbitrar administrativamente os conflitos relacionados, implementar a Política
Nacional de Recursos Hídricos, planejar, controlar e regular a preservação e a
recuperação e promover a cobrança pelos usos dos recursos hídricos.
Integram
este sistema, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de
Águas, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, Os
comitês de Bacias Hidrográficas, os órgãos dos poderes públicos federal,
estaduais, do Distrito Federal e municipais com competências relacionadas à
gestão dos recursos hídricos (por exemplo: os Departamentos de Recursos
Hídricos ou equivalentes nos Estados e os órgãos responsáveis pelos
licenciamentos ambientais) e as Agências de Água relacionadas com as diferentes
regiões hidrográficas ou comitês hidrográficos.
Nos
próximos artigos, serão abordadas as atribuições do Conselho Nacional de
Recursos hídricos e dos outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos previstos na Lei 9.433/1997. (ecodebate)
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