Com a entrada em vigor da Política
Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei 12.305/2010 são estabelecidos os
princípios, diretrizes e objetivos para a gestão do lixo no Brasil. Um dos
objetivos, a extinção dos lixões até o ano de 2014 não foi alcançado, ainda
persistindo a existência 2.976 lixões e aterros irregulares utilizados por
aproximadamente 3.300 municípios, com impacto direto na vida de 77 milhões de
brasileiros, de acordo com informações da Associação Brasileira das Empresas de
Limpeza Pública – Abrelpe, citada no JN no dia 08/05/2017. São 30 milhões de
toneladas anuais que não passam por tratamento adequado e são dispostos sem
nenhum cuidado com a saúde pública e o meio ambiente.
Atualmente está em debate legislativo
no Congresso Nacional a atualização da PNRS com o estabelecimento de novos
prazos para a adequação dos municípios e o fim dos lixões e aterros
irregulares. Para que os municípios obtenham bons resultados e consigam atender
aos requisitos da PNRS, é fundamental que estabeleçam políticas consequentes
que organizem a gestão e a responsabilidade compartilhada pelos diversos
resíduos gerados em seus territórios. Seguem-se algumas diretrizes para que os
municípios avancem na consolidação das suas responsabilidades e da Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Regionalização
em consórcios –
Principalmente nos pequenos municípios, para que seja possível a obtenção de
uma escala que possa dar sustentabilidade econômica e financeira para a gestão
e disposição final. Estudos indicam que um aterro para ser viável precisa
receber ao menos 300 toneladas diárias de resíduos. Como a produção diária de
cada brasileiro é de aproximadamente 1,2 kg/dia, somente em municípios com 300
mil habitantes ou mais, há condições de realizar-se uma gestão individual.
Sustentabilidade
financeira – De forma
geral, com exceção da folha de pagamento, a limpeza pública é o serviço que
mais consome recursos nos orçamentos municipais. Por este motivo é
imprescindível adotar-se um planejamento que contemple a sustentabilidade financeira
para a prestação contínua e eficiente destas atividades, estabelecendo receitas
vinculadas e sistemas de arrecadação própria, com receitas exclusivamente
destinadas à gestão dos resíduos sólidos.
Coleta
Seletiva e organização dos catadores – A coleta seletiva é fundamental para a diminuição dos resíduos
destinados aos aterros, tornando os custos menores na destinação final e
aumentando a vida útil dos aterros sanitários. A organização dos catadores em
cooperativas ou associações e o estabelecimento de políticas públicas de
valorização destes trabalhadores como agentes integrados à gestão dos resíduos
facilitam a eficiência das atividades.
Controle dos resíduos industriais – Estabelecer sistemas de controle e
informação que tornem possível o acompanhamento da gestão dos resíduos
industriais, desde a geração, armazenamento, tratamento, transporte e
destinação final. Exigir dos empreendimentos planos de gestão dos resíduos e
exercer a fiscalização periódica das diversas etapas previstas.
Controle
dos resíduos previstos na logística reversa – A responsabilidade sobre o ciclo de vida dos
produtos pressupõe o controle e a adequação dos setores que comercializam os
itens descritos como sujeitos à logística reversa, evitando a sua disposição
final inadequada. O artigo 33 da Lei 12.305/2010 relaciona os resíduos e
embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, resíduos e embalagens de
óleos lubrificantes, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Também podem ser acrescentados os medicamentos de uso humano e veterinário e
suas embalagens.
Educação ambiental – A educação ambiental é o desenvolvimento
de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
individuais e/ou coletivas voltadas para a conservação e recuperação do meio
ambiente.
Em relação aos resíduos, deve atender as especificidades de cada
público e projeto com:
a) metas e objetivos específicos;
b) sensibilização e
aprofundamento das causas e consequências da geração e descarte inadequado dos
resíduos;
c) campanhas e ações pontuais;
d) ações em escolas e comunidades
escolares. Ou seja, há necessidade de projetos formais, desenvolvidos nos
currículos escolares, e projetos não formais relacionados diretamente com os
diversos segmentos da população.
A aplicação de recursos em projetos de
educação ambiental, além de informar sobre procedimentos que devem ser
adotados, também contribuem para a diminuição da geração de resíduos através da
racionalização do consumo, redução, reutilização e reciclagem – 4 Rs.
(ecodebate)
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