Prevenção, Controle de Desmatamento e Valorização do Ativo Ambiental Florestal no estado do Acre

O passivo ambiental é a área da propriedade que foi desmatada além do estipulado por lei e, por conseqüência, o ativo é parte da floresta que permaneceu preservada. Assim, na legislação ambiental deve haver um equilíbrio entre o tamanho da área desmatada e da preservada em cada propriedade do estado. Com isso em vista, o Estado criou uma série de programas que compõem a PVAAFA – Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal do Acre. As políticas públicas lançadas para a valorização do ativo é fruto de parceria com instituições governamentais e sociedade civil organizada. Tem sua aprovação no Decreto nº819 de 11 de junho de 2007, que se tornou um instrumento jurídico para disciplinar a execução da PVAAFA. Serão fomentadas atividades que aumentem a qualidade do meio ambiente, por conseguinte, qualidade de vida para as comunidades rurais e seus reflexos em uma Amazônia saudável e protegida por políticas públicas adequadas, entre elas: 1- Plano de Recuperação de Áreas Alteradas; 2- Programa de Certificação de Propriedade Rural Sustentável; 3- Plano de Valorização do Ativo Ambiental Florestal; 4- Programa de Florestas Plantadas do Acre. O estado do Acre, diferentemente dos outros estados da Amazônia Legal que acolhem extensas áreas de savanas e campos naturais em seus territórios, é detentor de uma área coberta predominantemente por florestas do tipo ombrófila densa, a floresta amazônica típica. As Unidades de Conservação (UCs) e terras indígenas (TIs) dispunham de 46% da área do estado do Acre até o ano de 2005, especialmente de categorias de uso sustentável, um significativo indicador da relação de dependência existente entre floresta e a produção da população rural. Foram desmatados do território estadual aproximadamente 12% dos 164.000 Km², correspondentes a 1,2% de todo o desmatamento da Amazônia, conforme cálculos do governo do Acre. Embora o percentual de eliminação da sua cobertura florestal seja proporcionalmente alto se comparado ao percentual dos estados do Amazonas e Amapá (estimados em menos de 3%), sua contribuição relativa na composição do desmatamento total da região é muito baixa. Tabela 1- Taxa de desmatamento no estado do Acre (2000-2008). ANO: 2008 – 2007 – 2006 – 2005 – 2004 – 2003 – 2002 – 2001 – 2000 Área em Km²: 254 – 184 – 398 – 592 – 728 – 1078 – 883 – 419 - 547 Gráfico 1 – Área de desmatamento (km²) X Ano

Para reduzir o desmatamento, o governo do Acre vem despendendo esforços para traçar seu Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento (PPCD-AC) e seu Plano de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REED). O objetivo das seis audiências públicas realizadas em 2009, entre maio e julho, era integrar as políticas estaduais já existentes de contenção do desmatamento e de promoção do desenvolvimento sustentável aos planos federais, ou seja, PPCDAM, PAS, PNMC, respectivamente, Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, Plano Amazônia Sustentável e Plano Nacional de Mudanças Climáticas. No Acre, o projeto de pagamento por serviços ambientais já contempla as comunidades que preservam a floresta e políticas públicas que promovem a agricultura familiar. O que lamentamos é que o número de ações concretizadas é sempre menor do que os Planos e Programas traçados para a Amazônia Legal. Se considerado de forma inversa, com certeza, a Amazônia Legal agradeceria.