O secretário nacional de Mudanças Climáticas, Eduardo Assad, afirmou ontem em Durban, na África do Sul, que o projeto de lei para alterar o Código Florestal - que deve ser votado hoje no plenário do Senado - permitirá desmatamento no País.
"Tem um item na lei que fala o seguinte: aquelas situações em que você tem mais de 65% da área do Estado e do município com unidades de conservação ou reserva legal, pode abaixar a reserva legal até 50%. Estamos levantando, mas são pouquíssimas regiões (onde isso ocorre)."
A reserva legal é a área que deve ser conservada em uma propriedade rural. Nela o produtor pode colher sementes, castanhas e frutos, pegar lenha para uso doméstico e cortar algumas árvores de forma alternada. Na Amazônia, a reserva legal deve ter 80% da propriedade. No Cerrado, dentro dos Estados da Amazônia Legal, deve ser de 35% da propriedade; e nos demais locais, de 20%.
Segundo Assad, há outras três situações em que serão permitidos desmatamentos. "Quando houver interesse público, baixo impacto ambiental e interesse social." O secretário também disse que, com o texto atual da lei, não será possível recuperar todo o passivo ambiental que restou de desmatamentos feitos ilegalmente. (OESP)
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