Culpabilidade jurídica (cível
e criminal) quanto ao gerenciamento e descarte dos resíduos produzidos pelos
serviços de saúde.
O gerenciamento inadequado de
resíduos de saúde no Brasil apresenta riscos de contaminação e impactos
socioambientais, exigindo ações de planejamento e controle mais efetivas.
A legislação brasileira,
incluindo a Resolução CONAMA nº 358/2005, estabelece classificações e
diretrizes para o manejo dos resíduos de saúde, mas ainda enfrenta desafios na
implementação e fiscalização.
O descarte incorreto dos
resíduos de saúde pode levar a responsabilizações jurídicas tanto no âmbito
cível, com base na responsabilidade objetiva, quanto no âmbito penal, incluindo
pessoas físicas e jurídicas.
Os resíduos de serviços de
saúde (RSS), como os gerados em hospitais, são um desafio global para a saúde
pública e o meio ambiente. A pandemia de COVID-19, por exemplo, levou a um
aumento significativo na geração e manejo desses resíduos em todo o mundo. A
Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que a pandemia gerou milhares de
toneladas extras de RSS, incluindo equipamentos de proteção individual (EPIs).
O que são Resíduos de
Serviços de Saúde (RSS)?
Os RSS são todos os materiais descartados por estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e centros de pesquisa. Esses resíduos incluem materiais que podem ser perigosos, como agulhas, seringas, materiais cirúrgicos contaminados, e também materiais comuns, como embalagens e papéis.
Principais Grupos de RSS:
Os RSS são classificados em
diferentes grupos com base nos riscos que representam:
Grupo A (Infectantes):
Materiais com possível
presença de agentes biológicos que podem causar infecções, como algodão
contaminado, gaze, espátula, entre outros.
Grupo B (Químicos):
Materiais que contêm
substâncias químicas perigosas, como medicamentos vencidos e resíduos de
produtos químicos.
Grupo C (Radioativos):
Materiais que contêm
substâncias radioativas, como resíduos de radioterapia.
Grupo D (Comuns):
Resíduos que não são
considerados perigosos, mas que ainda precisam ser gerenciados adequadamente.
Grupo E (Perfurocortantes):
Materiais que podem causar lesões, como agulhas, lâminas e outros objetos perfurocortantes.
Gerenciamento de RSS:
O gerenciamento adequado de
RSS é crucial para proteger a saúde humana e o meio ambiente. Isso envolve:
Segregação na fonte:
Separação dos resíduos em
diferentes recipientes, de acordo com sua classificação.
Acondicionamento:
Armazenamento dos resíduos em
embalagens adequadas para evitar vazamentos e contaminações.
Transporte:
Transporte dos resíduos de
forma segura, utilizando veículos e equipamentos apropriados.
Tratamento:
Utilização de métodos de
tratamento, como incineração, esterilização ou tratamento físico-químico, para
eliminar ou reduzir os riscos.
Disposição final:
Descarte dos resíduos em
locais adequados, que possam receber e tratar os resíduos de forma segura.
Desafios no Gerenciamento de
RSS:
Aumento da geração:
A pandemia de COVID-19 e o
crescimento da população geram um aumento na quantidade de RSS.
Inadequada gestão em muitos
países:
Em muitos países, a infraestrutura e a capacidade de gerenciamento de RSS são insuficientes, o que leva a problemas de saúde e ambientais.
Necessidade de investimentos em RSS:
É necessário investir em
tecnologia, infraestrutura e treinamento para garantir um gerenciamento
adequado de RSS.
Impactos do Gerenciamento
Inadequado:
Saúde humana: O contato com
RSS não gerenciados pode levar a infecções e doenças.
Saúde ambiental: O descarte
inadequado de RSS pode contaminar o solo, as águas e o ar.
Desequilíbrio ambiental: O
excesso de resíduos pode gerar problemas de saúde e desequilíbrio ambiental.
Em suma, o gerenciamento
adequado de RSS é fundamental para proteger a saúde humana, o meio ambiente e
garantir a sustentabilidade dos sistemas de saúde em todo o mundo. A pandemia
de COVID-19 evidenciou a importância de investir em infraestrutura e
treinamento para garantir que os RSS sejam gerados e gerenciados de forma
segura e responsável.
De acordo com a OMS (2024), 85% do total de resíduos gerados por atividades de saúde se enquadram como resíduos gerais e não perigosos, enquanto 15% são considerados perigosos, podendo ser infecciosos, químicos ou radioativos – desde que a segregação na fonte seja feita de forma correta e extremamente rigorosa.
A geração de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS tem aumentado em todo o mundo devido ao crescimento populacional e ao envelhecimento da população, que tem elevado a demanda por atendimento médico.
Com isso, embora os RSS
representem uma pequena porcentagem dos resíduos gerados nos ambientes urbanos,
os questionamentos sobre qual a melhor forma de se fazer a gestão e
gerenciamento desses resíduos, de modo a garantir a saúde da população e
preservação do meio ambiente, surgem com mais força devido à parcela destes
resíduos que apresenta características químicas, biológicas e/ou físicas que
podem representar riscos significativos.
Também é possível perceber o
crescente uso de descartáveis nos estabelecimentos de saúde. De modo geral,
essa escolha faz sentido por garantir que os materiais que requerem
esterilização estejam livres de contaminantes, diminuindo os riscos à saúde do
paciente.
Há outras vantagens
vinculadas a essa escolha, como por exemplo, não ser necessário um profissional
ou setor para realizar as esterilizações dos equipamentos utilizados nos
procedimentos. Com isso, evita-se o gasto com a mão de obra voltada para a
atividade, agiliza processos e é possível recorrer, seja direto com o
distribuidor/fabricante ou com o órgão responsável pela fiscalização, nos casos
em que o produto descartável adquirido esteja com alguma inconformidade. Por
outro lado, a opção pelos descartáveis impacta diretamente na geração de RSS,
aumentando o volume de resíduos descartados.
Mesmo o tema sendo importante
e global, os estudos sobre a geração dos RSS em estabelecimentos de saúde só
estão ganhando força nos últimos anos, como mostrado no artigo Healthcare waste
generation in hospitals per continent: a systematic review, disponível pelo
link: https://doi.org/10.1007/s11356-022-19995-1 (Mol et al., 2022), que
avaliou a geração de RSS em hospitais cujas informações estavam reportadas em
artigos científicos.
Estudos como este, sobre o gerenciamento dos RSS, têm indicado que países com menor desenvolvimento e maior vulnerabilidade tendem a ter menos acesso ao conhecimento sobre a importância de um bom gerenciamento de RSS, que é essencial para garantir a segurança da população e do meio ambiente.
De acordo com a OMS (2024), 85% do total de resíduos gerados por atividades de saúde se enquadram como resíduos gerais e não perigosos, enquanto 15% são considerados perigosos, podendo ser infecciosos, químicos ou radioativos – desde que a segregação na fonte seja feita de forma correta e extremamente rigorosa.
Essa informação
disponibilizada pela OMS (2024) foi utilizada como referência para se comparar
com a porcentagem dos resíduos perigosos em relação ao total dos resíduos de
saúde gerados nos hospitais do mundo, conforme estudo de Mol et al. (2022),
indicando um valor de 34%, ou seja, valor significativamente maior do que os
dados relatados pela OMS, embora haja um intervalo de duas décadas entre os
estudos, como ressaltado no artigo.
Apenas a América do Norte,
com taxa de 11%, teve resultados parecidos com os dados relatados pela OMS. No
entanto, nas demais regiões avaliadas, a porcentagem foi consideravelmente mais
alta, sendo: Ásia (37%), África (37%), América Latina (25%), Europa (28%) e
Oceania (33%).
Cabe destacar que os autores,
durante a pesquisa, se depararam com limitações, como o fato do assunto ser
pouco discutido, os dados apresentarem variações quantitativas ao longo do
tempo, por se tratarem de diferentes estudos que consideram instituições
diferentes, além das diferenças culturais e legislativas sobre práticas em
relação aos RSS, interferindo nos resultados (Mol et al., 2022).
O estudo de Mol et al. (2022)
também mostra a importância de se ter controle sobre os dados quantitativos e
qualitativos da geração dos RSS, para que seja possível estabelecer medidas de
gestão e gerenciamento eficientes.
Além disso, por mais que a
classificação dos RSS siga, em sua maioria, um padrão de perigosos e não
perigosos em âmbito internacional, o estudo mostra que ter uma classificação
padrão e global possibilitará que nos próximos estudos seja possível avaliar a
real situação em relação aos RSS em âmbito mundial e entender como ocorre o
gerenciamento e a gestão dentro e fora dos estabelecimentos de saúde.
Finalmente, apesar da importância e relevância do tema, ainda há um número pequeno de estudos que abordam a geração e o gerenciamento dos RSS, tanto em escalas menores quanto em escala global.
Destinação final correta dos RSS
Essa limitação dificulta o
alcance de resultados precisos e na formulação de estratégias eficazes. Por
isso, ressalta-se a importância do investimento em pesquisas mais amplas e
padronizadas para aprimorar as práticas de gestão e garantir a saúde da população
e do meio ambiente. (ecodebate)
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