Tese propõe mudanças na classificação de águas,
considerando as águas minerais como recursos hídricos.
A
partir do Código de Minas, de 1934, e do Código de Águas Minerais, de 1945, as
águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa no Brasil passaram a ser
consideradas como minério, não mais como recurso hídrico. O Código de Mineração
de 1967 manteve essa classificação e, atualmente, o projeto de lei que prevê um
novo código não trata das mudanças na institucionalidade das águas minerais,
mantendo a classificação de minério.
Um
estudo de doutorado do Instituto de Economia (IE), de autoria do economista
Pedro dos Santos Portugal Júnior, analisou o arranjo institucional que rege o
aproveitamento comercial das águas minerais no país e concluiu que ele provoca
desarticulação normativa e conflitos que culminam com a exploração
insustentável desses recursos. “Por isso é preciso mudar essa
institucionalidade, considerando as águas minerais como recursos hídricos, e
fortalecer os órgãos gestores e reguladores desse segmento”, afirmou.
Segundo
o pesquisador, a sua tese faz uma proposta diferenciada de integração das águas
minerais na gestão dos recursos hídricos dentro da Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH). “Nesse âmbito, deverá prevalecer uma boa estrutura
técnica e liberdade de ação e fiscalização dos órgãos.”
Na
literatura, Pedro buscou informações sobre a gestão da água mineral nos Estados
Unidos, Portugal, Espanha, França, Alemanha, Argentina e Colômbia. Desses,
informou ele, somente Portugal e Espanha consideram institucionalmente as águas
minerais como minério. Todos os demais a consideram como recurso hídrico e
alimento, inclusive a França, que possui uma das melhores legislações sobre
gestão de águas no mundo.
Na
Espanha, há um debate no momento, assim como no Brasil, para a mudança dessa
institucionalidade e para que as águas minerais passem a integrar finalmente a
gestão de recursos hídricos.
Proposta
Desde
o mestrado, o pesquisador se interessou pelo tema das águas minerais e discutiu
a gestão ambiental em empresas que exploram esse recurso. Viu o grave problema
que há nesse segmento, pois, no Brasil, a água subterrânea pode ser
classificada de duas formas pelas suas características. Se for tida como
recurso hídrico, segue a Política Nacional de Recursos Hídricos, e seu domínio
e gestão ficam a cargo dos Estados. Se classificada como água mineral, segue os
códigos de mineração e águas minerais, e seu domínio e gestão ficam a cargo da
União, especialmente do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Agora
no doutorado, orientado pelo professor do IE Bastiaan Philip Reydon, o autor
continuou a observar que muitos problemas na exploração e uso desse recurso
ocorriam pela confusão institucional que existe e pela falta de articulação
entre as leis que regem esse mesmo recurso: a água.
Foi
por essa razão que resolveu propor uma mudança na institucionalidade das águas
minerais no Brasil. A ideia foi integrá-la com a Política Nacional de Recursos
Hídricos e com ampla participação social, via Comitês de Bacia Hidrográfica.
Para
verificar a receptividade de sua proposta, Pedro fez uma pesquisa em 2015 com
estudiosos e pessoas que trabalham com esse tema. Usou um método denominado
painel de especialistas. A partir dessa consulta, ficou claro que a maioria
deles era contrária à manutenção da atual institucionalidade que considera as
águas como minério.
Essas
pessoas indicaram alterações relevantes no documento, enfatizando a necessidade
de um papel central das secretarias estaduais de recursos hídricos (que fazem a
gestão das águas subterrâneas conforme a PNRH) e uma mais forte integração com
os Comitês de Bacia Hidrográfica.
Ele
sugeriu que as águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa passem a ser
reputadas como alimento no Brasil e que, no que se refere à sua classificação
como recurso hídrico, ela siga a Política Nacional de Recursos Hídricos. Quanto
à sua classificação como alimento, deverá seguir os parâmetros da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como já acontece atualmente.
Outro
ponto saliente na proposta é a imediata reclassificação das águas, determinando
como minerais apenas aquelas que apresentem ação medicamentosa, e elas deverão
ter um tratamento diferenciado na PNRH. Já as águas potáveis de mesa
(comercializadas por meio de garrafas, garrafões e copos) deverão ser
enquadradas como águas para consumo comum e seguir os padrões de gestão e
fiscalização já instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Pedro
propôs ainda políticas públicas como a instituição de instrumentos econômicos
por meio da cobrança pelo uso da água, no lugar da Contribuição Financeira
sobre a Exploração Mineral (CFEM). “Assim, as arrecadações por meio de cobrança
pelo uso da água devem ser aplicadas na região da bacia hidrográfica onde se
explorou o recurso, com vistas a melhorias e preservação do meio ambiente e das
águas.”
O
economista abordou a aplicação efetiva da gestão de resíduos sólidos nas
empresas de águas minerais no Brasil, por conta da grande quantidade de
embalagens plásticas usadas. Isso está em pauta no Grupo de Coalização
Empresarial, Setor de Embalagens. “Mas agora precisa ser ampliado”, opinou o
estudioso, que é mestre em desenvolvimento econômico e professor e pesquisador
do Centro Universitário do Sul de Minas, em Varginha.
Produção
O
país é o quarto maior produtor mundial de águas minerais, empatado com a
Indonésia e atrás da China, Estados Unidos e México. O total produzido no
Brasil em 2013 foi de 11 bilhões de litros. Isso incluiu água engarrafada, uso
como insumo para produção de sucos prontos, cervejas, refrigerantes e chás
prontos, e consumo direto em balneários e parques.
A
produção de água engarrafada sozinha totalizou 7,1 bilhões de litros, ou seja,
65% da produção nacional. O crescimento da produção total no Brasil entre 2008
e 2013 foi de 93,74%, muito acima da média de crescimento mundial – que foi de
32,60% no mesmo período.
“Nesse
sentido, os principais gargalos são o aumento vertiginoso do consumo de água
mineral engarrafada e a superexploração desse recurso, que pode provocar sérios
danos ambientais, como rebaixamento do terreno no entorno da fonte e falta de
água para abastecimento urbano, caso a fonte de água subterrânea seja um
tributário dos mananciais de abastecimento”, contextualizou o economista.
A
poluição causada pela produção e pelas embalagens empregadas na comercialização
também é outro gargalo, juntamente com o enfraquecimento do ecoturismo, a favor
apenas da exploração industrial e comercial. Isso tudo ainda vem somado à
confusão institucional, que provoca problemas e conflitos, e à falta de
fiscalização, que faz com que muitas empresas explorem a água acima do máximo
permitido.
Mas,
de acordo com Pedro, os problemas não terminam por aí. Tem o aumento da
exploração desse recurso por grandes empresas nacionais e multinacionais, o que
pode levar a uma oligopolização desse mercado e ao domínio das fontes desse
recurso nas mãos de poucas empresas, advertiu. “É necessário fazer melhorias na
Política Nacional de Recursos Hídricos, que ainda possui alguns pontos
passíveis de alteração, e o fortalecimento dos órgãos gestores e reguladores,
diminuindo a ingerência política e primando pela liberdade de atuação.” (ecodebate)
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