Em um contexto de desmonte do
arcabouço de política pública de conservação, há diversas iniciativas que
precisam ser recuperadas e fortalecidas.
Em recente carta pública,
doze ex- Ministros da Fazenda e ex- Presidentes do Banco Central classificaram
a sustentabilidade ambiental como sendo vital para o desenvolvimento
socioeconômico do país. Dentre as quatro condições elencadas pelos signatários
como sendo fundamentais para alcançar esse desenvolvimento constam “zerar o
desmatamento na Amazônia”.
São doze nomes de peso para
fazer coro com o que já trouxe em colunas anteriores — o desmatamento é um
empecilho para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia e um fator de
atraso e desprestígio para o país.
A boa notícia é que o Brasil
sabe como combater o desmatamento. Entre 2004 e 2012, a taxa de desmatamento na
Amazônia caiu 84%, em grande parte devido a esforços de política pública
adotados no âmbito de um plano de ação federal. O país aprendeu muito com os
sucessos e as limitações desse plano.
Aprendeu que inovação de política pública importa. O plano inaugurou uma nova estrutura de governança, tratando o combate ao desmatamento na Amazônia não como uma atribuição exclusiva do Ministério do Meio Ambiente, mas uma responsabilidade compartilhada entre treze ministérios sob coordenação da Casa Civil. Se o tema interessa a todos, convém que todos se mobilizem e se responsabilizem.
No entanto, as inovações do plano de ação não se restringiram apenas à forma, contemplando também o conteúdo da política pública.
Ao longo da primeira década
do plano de ação, o Brasil explorou diversas novas frentes de atuação para
controle do desmatamento. Fez uso estratégico de tecnologia para potencializar
o controle ambiental, desenvolvendo um pioneiro sistema de monitoramento
florestal por satélite para orientar e focalizar ações de fiscalização. Aliado
a mudanças institucionais que fortaleceram o arcabouço de comando e controle,
esse sistema foi essencial para avançar no combate à impunidade ambiental na
Amazônia.
Além disso, o país inaugurou
o uso de instrumentos financeiros para incentivar a conformidade ambiental. Com
o condicionamento do acesso ao crédito rural dentro do bioma Amazônia ao
cumprimento de requisitos ambientais e de titulação de terras, reduziu-se a
destinação de um recurso público altamente subsidiado àqueles que descumpriam a
lei.
O Brasil modernizou, ainda,
políticas já consolidadas. A expansão de territórios protegidos, até então
tipicamente definidos a partir de critérios ecológicos e culturais, passou a
considerar o risco de desmatamento como critério também relevante. Com isso,
esses territórios passaram a servir como um escudo para a destruição da
floresta em zonas críticas.
O que se mostrou efetivo no
passado para combater o desmatamento pode ajudar a proteger a Amazônia agora.
Em um contexto de desmonte do arcabouço de política pública de conservação, há
diversas iniciativas que precisam ser recuperadas e fortalecidas, a começar
pela retomada da capacidade de resposta por parte do controle ambiental. O
ordenamento territorial é uma prioridade, principalmente no que diz respeito à
destinação de terras públicas não designadas e ao combate à grilagem.
No entanto, para conter a recente escalada do desmatamento, precisamos novamente de políticas públicas inovadoras e ousadas. Afinal, a Amazônia mudou desde que o plano de ação foi instituído. Hoje, há novos desafios críticos, como a explosão da violência e a capilarização do crime organizado na região, além de novo conhecimento, como a crescente conscientização da necessidade de enfrentar a degradação florestal na região.
O compromisso com uma agenda de política pública ambiental moderna, estratégica e efetiva é absolutamente fundamental para assegurar a proteção da Amazônia e zerar o desmatamento. Ainda que não seja uma condição suficiente para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, esse compromisso é uma condição necessária para tal. Dele depende tanto a Amazônia quanto o Brasil. (ecodebate)
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