Foi assinado em 27/11/14 em
Brasília, o Acordo Setorial para a logística reversa de lâmpadas fluorescentes
de vapor de sódio, mercúrio e luz mista, previsto na Política Nacional de
Resíduos Sólidos – PNRS que estabelece a responsabilidade compartilhada pelos
ciclos de vida dos produtos entre os fabricantes, importadores, distribuidores,
comerciantes, consumidores e poderes públicos, incluindo-se os resíduos que
causem danos ao meio ambiente e à saúde pública – Lei 12.305/2010, artigos
31-36. Este acordo setorial, conforme previsto na legislação foi assinado entre
o Ministério do Meio Ambiente – MMA e as entidades representativas deste setor
produtivo.
A proposta deste acordo
setorial tinha sido aprovada pelo Comitê Orientador para a Implantação da
Logística Reversa – CORI em 01 de julho e ficaram disponíveis para consultas e
contribuições públicas até a sua assinatura. Segundo o MMA, este acordo é um
avanço significativo para o desenvolvimento sustentável do país, sendo a
logística reversa uma ação que reflete uma mudança cultural importante quanto
às responsabilidades, gestão e gerenciamento dos resíduos perigosos e/ou
tecnológicos. É indispensável também a avaliação contínua dos mecanismos
estabelecidos e a inserção de todos os segmentos participantes, inclusive a
divulgação de informações e o estabelecimento de estruturas apropriadas para o
desempenho adequado dos mecanismos estabelecidos. “Agora temos como desafio a
capacidade de implantação do acordo, olhando para um país de dimensões
continentais” afirmou a Ministra Izabella Teixeira.
O acordo atual que
institucionalizou a responsabilidade compartilhada e definiu os responsáveis
pela logística reversa das lâmpadas no território brasileiro tem validade de
dois anos após os quais será avaliado e revisado, incorporando as adequações
necessárias e a ampliação para todo o país. Os resíduos com valor econômico
serão reciclados ou reutilizados pelas indústrias em seus ciclos produtivos ou
outros ciclos em que tenham uma destinação ambientalmente adequada. As empresas
participantes criarão uma ou mais entidades gestoras que administrará e
implantará a logística reversa das lâmpadas, sendo os recursos financeiros do
sistema financiados pelos fabricantes e importadores proporcionalmente aos seus
mercados. As metas estruturantes e quantitativas estabelecidas serão
implantadas progressivamente em cinco anos.
É fundamental que os
consumidores fiscalizem e exijam aos revendedores a devolução de suas lâmpadas
usadas ao adquirirem novos produtos, forçando a agilidade por parte dos
signatários da implantação de um sistema eficiente de logística reversa para o
destino ambiental adequado destes resíduos tecnológicos, prevenindo as
contaminações e impactos decorrentes da má gestão e de irresponsabilidades
permitidas ou não.
A proposta do acordo setorial
disponibilizada para consulta
pública pode ser acessada em:
Estas são as empresas que
assinaram o acordo setorial para a logística reversas de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e
de luz mista:
– Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos
– Brasilux Ind. Com. Imp. Exp. Ltda
– Bronzearte Ind. e Comércio Ltda
– Biosfera Importadora e
Distribuição Ltda
– DMP Equipamentos Ltda
– Eletro Terrível Ltda
– Eletromatic Controle e Proteção Ltda
– Elgin S/A
– Foxlux
– Ideal Importação e Exportação Ltda
– Kian Importação Ltda
– LPS Distribuidora e Materiais Elétricos
– Lorenzetti Ind. Brasileiras
Eletrometalurgicas
– Marschall Ind. Com. Imp. Exp. Ltda
– Melcor Distribuidora Ltda
– Multimercantes Ltda
– New Satélite Materiais Elétricos
– Panasonic Distribuidora do Brasil
– Paulista Business Imp. Exp. Ltda
– Remari Comércio Ltda.
– Spectrum Brands Brasil e
Ind. e Comércio
– Rov Holding INC
– Associação Brasileira da Indústria de Iluminação
– GE Iluminação do Brasil Com. de Lâmpadas Ltda.
– Havells-Sylvania Brasil Iluminação Ltda.
– Osram do Brasil Ltda.
– Philips do Brasil Ltda.
– Ourolux
– Associação Brasileira de
Importadores de Produtos de
Iluminação
– R&D Comércio e Importadores de Materiais Elétricos
– Confederação Nacional do Comércio
– Confederação Nacional da
Indústria (ecodebate)
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