A Lei nº
11.445/2007 que trata do Saneamento Básico no país, um direito que é assegurado
pela Constituição Federal, foi sancionada em 5 de janeiro de 2007. Esta lei que
ficou conhecida como a Lei do Saneamento Básico, estabelece os fundamentos
legais para um conjunto de serviços como o de abastecimento público de água
potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários;
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo
dos resíduos sólidos. Estabeleceu, também, as regras básicas para o setor,
definindo as competências do governo federal, estadual e municipal para os
serviços de saneamento básico.
Assim, em
janeiro de 2017, a Lei do Saneamento Básico completou dez anos e a população
brasileira convive ainda com os mesmos problemas daquela época. De acordo com
dados divulgados pelo IBGE (PNAD 2016) em 24 de novembro de 2016, 97,2% (67,3
milhões) de domicílios possuíam água canalizada, sendo que 85,8% desses a
principal fonte de abastecimento era a rede geral de distribuição. Deste
contingente, em 87,3% dos casos a disponibilidade da rede geral era diária. O
Nordeste foi à região que apresentou o menor percentual de domicílios com
disponibilidade diária (66,6%), enquanto a Região Sul registrou o maior
percentual (98,1%). Veja o gráfico:
Domicílios com disponibilidade de água da rede geral por
Região – 2016
Muito
embora os dados do IBGE mostrem que na Região Norte 88,2% dos domicílios
possuam abastecimento através de água canalizada por rede geral, no Amapá ela
só chega a 58,9% das residências. Este percentual coloca o Amapá na frente dos
demais estados da Região Norte, como o Acre (54%), Pará (51,4%) e Rondônia
(43,4%). Todavia, em 2008 no Amapá chegava em 51,94 das residências. Então se
constata que no Amapá o avanço foi insignificante.
Porém, a
insuficiência de investimentos, durante décadas, da empresa estatal que é
responsável pela distribuição de água e saneamento básico no Amapá refletiu na
alteração da proporção quanto à forma de abastecimento de água no Estado. Em 2008,
o Amapá tinha 174 mil domicílios, sendo 122 mil atendidos através da rede geral
(70,11%). Já no ano de 2015, o número de domicílios passou para 206 mil
domicílios e os atendidos pela rede geral caíram para 107 mil (51,94%), ou
seja, houve uma redução de 18,17% dos domicílios abastecidos pela rede geral. A
razão desta redução está no aumento do abastecimento de água nas unidades
habitacionais através de poços artesianos ou amazonas que em 2008 era utilizado
em 40 mil domicílios (22,99%), enquanto no ano de 2015 passou para 75 mil
(36,41%), logo um aumento de 87,5% nos domicílios abastecidos com poços, de
acordo com os dados da PNAD.
Podemos
constatar então que a utilização de poços pela população, tem sido a forma de
resolver o problema do abastecimento de água este bem tão precioso para o ser
humano e porque não dizer para a sustentabilidade. A água que é disponibilizada
para a população nem sempre chega aos domicílios e por vezes é escassa e de
qualidade duvidosa. Na imprensa são reiteradas as notícias de ampliação da rede
e obras de infraestrutura estão sempre sendo anunciadas, mas pouco acontece
efetivamente. Veja a tabela abaixo:
PNAD/IBGE (Gráfico elaborado pelo
autor).
Outro
problema que afeta diretamente o abastecimento de água no Amapá são as perdas
que ocorrem no sistema. Vários estudos apontam neste sentido. A perda de água é
um dos pontos mais sensíveis do sistema de saneamento das empresas que o
operam. No processo de abastecimento de água por meio de redes de distribuição
ocorrem constantes perdas de água.
As chamadas
perdas reais são associadas aos vazamentos, já às perdas aparentes são as
relativas à falta de hidrômetros ou demais erros de medição, ligações
clandestinas e ao roubo de água.
Neste
contexto, o nível de perdas de água constitui um índice relevante para medir a
eficiência dos prestadores em atividades como distribuição, planejamento,
investimentos e manutenção.
Estudo do
Instituto Trata Brasil aponta que a cada 100 litros de água coletada e tratada,
apenas 63 litros são consumidos, ou seja, 37% da água no Brasil é perdida, seja
com vazamentos, roubos e ligações clandestinas, falta de medição ou medições
incorretas no consumo de água, resultando um prejuízo de R$ 8 bilhões de reais.
Veja o gráfico:
Consumo X Perdas
Instituto Trata Brasil
Ainda de
acordo com o estudo do Instituto Trata Brasil, foram simulados possíveis ganhos
com a melhoria da eficiência com a redução das perdas. Primeiramente, foi
simulado um cenário de redução de 10% nas perdas financeiras. Uma redução de
apenas 10% nas perdas no Brasil agregaria R$ 1,3 bilhão à receita operacional
com água, equivalente a 42% do investimento realizado em abastecimento de água
em 2010 para todo o país.
No Amapá,
os dados mostram que as perdas chegam a 70%, ou seja, a cada dez litros
produzidos sete ficam pelo meio do caminho. O estudo mostra também que na
região Norte os índices de perdas de faturamento oscilam de 21,93% no estado de
Tocantins a 74,6% no estado do Amapá.
Considerando
que o Amapá tem o pior índice com perda de água do país, uma redução de apenas
10% traria um ganho de R$ 8,3 milhões, ou seja, valor 6.135% maior do que o
Estado investiu em água em 2010, destaca ainda o mesmo estudo do Instituto
Trata Brasil.
Para a
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, diversas
empresas de saneamento estão investindo em Programas de Redução de Perdas.
Esses programas consideram a relação entre o valor gerado pelo volume de água
economizado e o valor do investimento, seja em infraestrutura ou gestão
comercial, para lograr a redução de perdas.
Como se
pode constatar diante dos dados aqui demonstrados, o Saneamento Básico em nosso
país necessita de investimentos em sua infraestrutura, principalmente no que
diz respeito a perdas de água. Pelo que ficou demonstrado nos números
apresentados, o Amapá ficou muito afastado no quesito eficiência e não se
questiona por aqui o desempenho da empresa que é responsável pelo abastecimento
de água para a população amapaense por este viés.
Este debate
é oportuno, porque nesta semana mais precisamente dia 22 de março é o Dia
Mundial da Água. A data instituída pela ONU em 22 de março de 1992 tem como
objetivo à conscientização da população a respeito desse bem tão valioso.
Também, nesta data foi divulgada a Declaração Universal dos Direitos da Água.
Um outro
marco relevante com relação à água, é que Brasília está sediando de 18 a 23 de
março o 8º Fórum Mundial da Água. São 151 representações estrangeiras,
entre embaixadas e organismos internacionais. Assim, Brasília se transformou na
Capital Mundial da Água.
Um
dos objetivos do fórum também é reunir prefeitos e governadores, outras
autoridades e sociedade civil. Excelente oportunidade para que os gestores
públicos do Amapá possam aprofundar uma discussão sobre o abastecimento de água
no estado. Principalmente do ponto de vista da sustentabilidade.
De acordo
com a ONU, até o ano de 2030, a demanda por água no mundo deve subir 50%. Com
desperdício de água o Brasil terá muitos desafios a superar, especialmente o
Amapá, onde a água não chega em milhares de torneiras. As soluções vão depender
de planejamento, novas tecnologias e investimentos que visem a redução nas
perdas nas redes de distribuição. (ecodebate)
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