domingo, 7 de março de 2010

Ações do governo brasileiro sobre mudanças climáticas

Além das recomendações acima, centradas nas negociações no plano da Convenção, é essencial que o governo Brasileiro adote outras ações em direção a uma economia de baixo carbono. Nesse sentido, a Aliança apresenta suas recomendações nos seguintes termos: 1. As ações de mitigação brasileiras devem ser prioritariamente pautadas pela diminuição do desmatamento e os compromissos de redução de desmatamento, assumidos no Plano Nacional sobre Mudanças do Clima, de fato implementados e registrados internacionalmente como NAMAs no âmbito da Convenção; 2. O Brasil deve desenvolver uma ampla Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, incluindo aspectos de mitigação e adaptação, a partir dos seguintes pontos estruturais: (i) as necessidades futuras de crescimento e desenvolvimento do país; (ii) o envolvimento efetivo dos ministérios responsáveis pela gestão da matriz energética brasileira e produção industrial, para evitar contradições nas diferentes políticas públicas; (iii) a necessidade de aceleração da definição do zoneamento ecológico-econômico federal, (iv) incentivos para a produção e o consumo de matérias-primas e fontes de energias renováveis; (v) a necessidade de se incrementar o processo de consulta aos diversos setores da economia brasileira e (vi) atribuição de competências a estados e municípios, para que os mesmos possam legislar e formular políticas públicas regionais e locais de acordo com suas circunstâncias específicas; 3. A formulação de políticas públicas de mitigação deve privilegiar incentivos que não prejudiquem a competitividade e o crescimento da economia brasileira como, por exemplo, mecanismos de comércio de reduções de emissões, uma vez que tendem a racionalizar os custos de ajustes da economia nacional, incentivando tecnologias limpas e renováveis. Mecanismos relacionados à taxação sobre emissões devem ser evitados por serem menos eficientes e mais prejudiciais a economia; 4. É fundamental e urgente promover a interligação das políticas públicas vigentes e geridas no âmbito dos Ministérios (MDIC, MAPA, MME, MCT, MMA e MRE) com os atuais mecanismos internacionais de mitigação no âmbito da Convenção e do Protocolo de Kyoto, sobretudo o MDL. É necessário reforçar a estrutura orçamentária da Secretaria Executiva da Comissão Interministerial sobre Mudanças Climáticas, para que não se restrinja à aprovação ou reprovação de projetos de MDL. Assim, a Secretaria Executiva poderá atuar de maneira pró-ativa na geração de políticas de fomento à utilização do MDL e de outros instrumentos eventualmente criados no âmbito da Convenção, à luz das circunstâncias específicas da estrutura econômica brasileira e de seus diferentes setores; 5. O processo de consulta entre os diferentes setores da economia brasileira e o Ministério das Relações Exteriores deve ser incrementado, além das reuniões preparatórias para as COPs. O referido processo precisa ser urgentemente intensificado e sistematizado, por meio da criação de um mecanismo permanente de consulta sobre as negociações internacionais, para que o País aprimore a identificação e a defesa de seus interesses. O setor produtivo tem acesso a informações estratégicas que podem ajudar substancialmente na identificação de eventuais ameaças e oportunidades inerentes às negociações internacionais sobre mudanças climáticas; 6. Considerando a relevância da utilização de matérias-primas e energias renováveis derivadas da biomassa para a mitigação das mudanças climáticas, e a crescente importância de sistemas nacionais de comércio de emissões em outros países, é essencial que o Brasil tenha uma estratégia pró-ativa de negociações bilaterais, por exemplo, com Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão, Rússia, Nova Zelândia e União Européia. Apesar da natureza global do problema, a política externa brasileira sobre as mudanças climáticas não deve restringir-se ao nível multilateral; 7. O governo brasileiro deve combater tentativas de imposições de Carbon Border Adjustment Taxes (sobretaxação para produtos importados baseada em emissões de GEE) a fim de evitar que medidas dessa natureza sirvam como barreiras comerciais aos produtos brasileiros. Por outro lado, é importante o incentivo ao comércio de produtos renováveis e que promovam a mitigação das mudanças climáticas; 8. Considerando as vulnerabilidades às mudanças climáticas de diversas comunidades, ecossistemas e das próprias atividades agrícolas e florestais (fontes de alimentos e biomassa), é importante que o Brasil dedique maior atenção às questões de adaptação. Para tanto, deve atuar de maneira pró-ativa na regulamentação e no aproveitamento do fundo de adaptação constituído na Convenção, desenvolvendo e incentivando pesquisas e sistemas preventivos para os efeitos adversos das mudanças climáticas.

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