sexta-feira, 19 de março de 2010

Posicionamento da Sociedade Civil Brasileira 4

Posição Complementar do Documento de Posicionamento da Sociedade Civil Brasileira 4. A participação e o controle social das ações do Estado ainda é insuficiente e se constitui em luta permanente e difícil A participação e o controle social são mecanismos de ampliação e de aprofundamento da democracia e resultaram da presença significativa das organizações da sociedade civil no processo de redemocratização do País e de produção da nova institucionalidade democrática. Além das eleições regulares de representantes do Poder Executivo e Legislativo (democracia representativa), há previsão constitucional (art. 14) de pelo menos outros três instrumentos de democracia direta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular – de todos, o último é o que tem sido mais utilizado, mesmo que ainda em baixíssimo grau, sendo que há quase 20 anos da promulgação da Constituição, somente foi realizado um plebiscito. A participação nos Conselhos de Políticas e Controle Social registra crescimento em institucionalização, mas também dificuldade de exercício efetivo do controle social, visto que, em sua maioria, fica refém das informações e das propostas vindas dos gestores públicos, o que dificulta a participação dos setores da sociedade civil. No que diz respeito aos Conselhos de Direitos Humanos pode-se dizer que o País está muito distante de incorporar as diretrizes internacionais, seja porque são muito poucos, seja porque os que existem, em geral, estão com grande inadequação às normativas internacionais, visto que, em sua maioria, estão dependentes da estrutura governamental. O Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que viria em substituição ao atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, está tramitando no Parlamento desde 1994. São cerca de 14 os Estados que têm Conselho de Direitos Humanos. Nos Municípios, a presença desses organismos é quase insignificante. Uma das principais demandas da sociedade civil em vista do aprimoramento do controle social é a cobrança por maior transparência e acesso à informação sobre os órgãos públicos, sobretudo sobre o orçamento público. Mesmo que tenha crescido a disponibilização de informações através da internet, de modo particular com a criação do Portal Transparência, a grande demanda é pelo acesso livre ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), pelo qual se dá o controle da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do governo federal, além de outros sistemas. A sociedade civil brasileira insiste em democratizar a democracia, em aprofundar a democracia com direitos humanos. Enfim, insiste na transparência da gestão pública, ao máximo, de tal forma que possa ter acesso às condições necessárias ao desenvolvimento de estratégias adequadas de participação e de controle social autônomo e independente.

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