sexta-feira, 19 de março de 2010

Posicionamento da Sociedade Civil Brasileira 2

Posição Complementar do Documento de Posicionamento da Sociedade Civil Brasileira 2 A opção pelos compromissos do ajuste macroeconômico comprometem a ampliação dos compromissos com a realização dos DhESC, fazendo com que avance lentamente o processo de universalização da garantia desses direitos O preço pago pelos brasileiros/as para controlar a inflação e liberalizar a economia, agenda macroeconômica prioritária dos últimos anos, é a sobreposição do fiscal ao social. Concretamente isto significa uma redução importante nos investimentos sociais e a busca da “responsabilidade fiscal” a todo custo. O governo brasileiro, ao destinar um percentual crescente do PIB para o pagamento da dívida, deixa de gastar em programas e ações governamentais essenciais para o bem-estar da população. Estudo elaborado por organização da sociedade civil (INESC) mostra que, em 2006, o volume de recursos públicos gasto com amortização da dívida pública e com juros e encargos da dívida foi quase 14 vezes superior ao gasto com investimento, quase 126 vezes superior ao gasto liquidado com saúde, quase 262 vezes superior ao gasto liquidado com educação, quase 446 vezes superior ao gasto liquidado com segurança pública e quase 865 vezes superior ao gasto liquidado com “direitos da cidadania”. Isso se dá porque, conforme expressam os dados oficiais, entre 2004 e 2008 por volta de 1/3 (um terço) de toda a despesa pública da União foi consumida pela dívida, sendo a maior parte perdida na remuneração de seus serviços (juros), ancorados em altíssimas taxas básicas oficiais. Em 2004, excluída a rolagem da dívida vencida e não paga, 26,85% do orçamento público foi gasto com a dívida, sendo 13,68% em juros e encargos e 13,17% em amortizações; em 2008 foram direcionados 12,01% dos gastos públicos federais para o pagamento de juros e encargos e 18,65% para amortizações. A título de exemplo, todas as despesas da União com saúde, educação e assistência social alcançaram 11,28% do orçamento federal em 2004 (respectivamente, 6,06%, 2,67% e 2,55%) e 10,93% em 2008 (respectivamente, 5,11%, 2,88% e 2,94%). Ademais, a perversidade da política macroeconômica faz com que haja uma transferência de renda para os mais ricos, particularmente para o sistema financeiro, o que ajuda significativamente na manutenção da desigualdade de renda. Estudos (POCHMANN, 2005) mostram que nos 20 anos de democracia brasileira (1984-2004) a transferência acumulada foi da ordem de R$ 1,2 trilhão, feita através do pagamento de juros aos ricos que detêm a posse dos títulos públicos. Em suma, este tipo de política penaliza de forma dobrada os mais pobres (por cortar investimentos sociais) e beneficia os mais ricos, contribuindo para o aprofundamento da desigualdade. Estudo recente do IPEA (maio 2008), mostram, por exemplo, que no Brasil, os impostos pesam mais sobre os que têm menor renda, isto porque os 10% mais pobres pagam 44,5% mais do que os 10% mais ricos. Segundo o estudo, a carga tributária representa 22,7% da renda dos 10% mais ricos; sendo que, para os 10% mais pobres, o peso equivale a 32,8% de sua renda. A explicação para a diferença entre o peso dos impostos está na forma de cobrança, visto que a base da arrecadação é mais forte na chamada tributação indireta, ou seja, embutida em alimentos ou bens de consumo. Como o brasileiro mais pobre gasta a maior parte de sua renda em consumo, paga mais impostos. A conseqüência destas opções é que o Brasil ainda não universalizou os DhESC, mesmo considerando os esforços de universalização do ensino fundamental, da ampliação do acesso ao ensino técnico e superior, da cobertura da previdência e da ampliação da assistência social e da previsão de acesso público e universal à saúde, entre outros. Segundo o Atlas da Exclusão Social, a dívida social acumulada ao longo da história, até 2004, era de R$ 7,2 trilhões, ou seja, quase 10 vezes a atual dívida financeira pública. A proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal e atualmente em tramitação no Congresso Nacional traz graves conseqüências ao financiamento das políticas sociais no Brasil, ameaçando de forma substancial as fontes exclusivas que dão suporte às políticas da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), Educação e Trabalho. Para se ter uma idéia do impacto, a previsão para 2009 é que essas contribuições sociais deverão arrecadar R$ 235 bilhões. Estão em jogo as fontes de custeio, como também as prioridades para aplicação desses recursos: a garantia dos direitos sociais no Brasil ou os grandes interesses econômicos, especialmente o pagamento de juros e encargos da dívida. Particularmente nas áreas da Seguridade Social, o Projeto de Reforma (oriundo do Executivo e já aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados) prejudicará ainda mais, em termos quantitativos e qualitativos, a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde nas suas múltiplas funções (vigilância sanitária e epidemiológica, consultas, internações, vacinações etc.); afetará diretamente a vida de 26 milhões de titulares de benefícios pagos pelo INSS (Previdência e Assistência Social) e de cerca de 6 milhões de trabalhadores que recebem o Seguro Desemprego. Além desses credores de direitos protegidos pela Constituição (cujo piso de benefícios é de um salário mínimo), também são afetados os recursos das 11 milhões de famílias que participam do “Bolsa Família”. Em seu conjunto, são dezenas de milhões de pessoas que recebem até um salário mínimo com esses benefícios. A proposta de reforma inviabilizará qualquer expansão dos programas de Saúde, de Previdência ou de Assistência Social, comprometendo igualmente qualquer projeto de sociedade, social e economicamente mais justo. Em resumo, esse projeto, se aprovado na forma atual, subtrai recursos e quebra salvaguardas constitucionais de benefícios e programas sociais e serviços públicos, atualmente protegidos pelo art. 195 da Constituição Federal de 1988. Desconstruída a capacidade de financiamento da Seguridade Social, desmoronam a construção e a efetividade de direitos declarados em várias partes do texto constitucional, assim como do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), dificultando ainda mais a necessidade de universalização e de qualificação da garantia desses direitos. No caso da educação, por exemplo, mantêm-se as desigualdades e as altas taxas de analfabetismo. A média de tempo que um brasileiro maior de 15 anos passou na escola é de apenas 7,3 anos, sendo inferior, portanto, aos oito anos de escolaridade mínima obrigatória. Além de baixa, a escolaridade do brasileiro é profundamente desigual entre as regiões; entre os habitantes das zonas urbanas e rurais; entre os brancos e os pretos e pardos; e entre pobres e ricos. Assim constatou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão consultivo vinculado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República: “Dessas diferentes estratificações da população, a maior desigualdade é observada quando se comparam os 20% mais pobres aos 20% mais ricos. Mostram os dados de 2006 que, entre os mais pobres, a média de anos de estudos é 4,7 e, entre os mais ricos, alcança 10,3 anos. A desigualdade entre pobres e ricos é, portanto, de 5,6 anos de estudo. Os habitantes do Brasil urbano apresentam 7,6 anos de estudo e os do rural 4,3, o que os distancia em mais de três anos de escolaridade. Segue-se a essas desigualdades, uma diferença regional observada especialmente entre o Sudeste (7,8) e Nordeste (5,8), uma distância de 2 anos de estudo. A escolaridade média da população branca é de 8,1 anos e a dos pretos e pardos 6,4 anos, desigualdade mensurada em 1,7 ano de estudo, favorável aos brancos”. Além de ficar pouco tempo na escola, 32% da população da mesma faixa etária (a partir de 15 anos) é incapaz de decifrar códigos lingüísticos e matemáticos elementares, segundo dados do Indicador de Alfabetismo Funcional (INAF/2007). Ou seja, mesmo após anos de escolarização formal, muitas pessoas seguem iletradas ou com baixíssima capacidade de comunicação escrita, configurando os chamados analfabetos funcionais. Os dados gerais, contudo, novamente escondem a enorme desigualdade do sistema educativo brasileiro, expressa no indicador de analfabetismo por região do País. A partir desse recorte, constata-se que enquanto as regiões Sul e Sudeste alcançam, respectivamente, 72% e 67% de alfabetizados funcionais, esse índice chega a somente 54% na região Nordeste, onde praticamente a metade das pessoas é iletrada.

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