Comissão de Meio Ambiente do Senado pode aprovar incentivo fiscal
para reuso de água
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) se reunirá em 28/10/14, às 10h, e pode votar
projeto que concede redução de 75% do Imposto de Renda e isenção da
contribuição de PIS/Pasep e Cofins para empresa que produzir ou distribuir água
de reuso.
A medida incentiva a reutilização de água não potável, para
evitar que água tratada seja usada para irrigação de jardins, lavagem áreas
públicas, desobstrução de tubulações e combate a incêndios.
Para esses casos, poderá ser feita a reutilização de água
proveniente de esgoto e de demais efluentes líquidos domésticos e industriais,
desde que dentro de padrões definidos para as modalidades de uso pretendidas.
O projeto (PLS 12/2014), do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), é voltado a empresas que fazem a adequação a esses padrões e a
distribuição dessa água reaproveitada, como forma de reduzir seu custo e
ampliar sua utilização nas cidades brasileiras.
Depois de analisada pela CMA, a proposta vai à Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.
Licença ambiental de instalação
A pauta da CMA, formada por 26 itens, inclui ainda projeto
(PLS 401/2013) que torna obrigatória a inclusão da licença ambiental de
instalação entre os documentos que devem constar de edital para licitação de
obra pública.
A lei em vigor obriga que, ao lançar um edital para
licitação de obras públicas, o governo inclua nos anexos o projeto básico
aprovado e as licenças ambientais prévias, entre outros documentos. Já a
licença de instalação é exigida da empresa vencedora da licitação, como
condição para o início das obras do projeto.
Para Aloysio Nunes, a facilidade de concessão de licenças
prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na
paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de
instalação.
A exigência dessa licença ainda no edital, diz ele,
contribuirá para melhorar a qualidade dos projetos e obrigará os órgãos
ambientais a analisar esses projetos de forma mais criteriosa.
A matéria também será analisada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (ecodebate)
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