Para o autor do
estudo, as práticas de regulação são importantes ferramentas na busca por um
atendimento integral e de qualidade, mas não basta apenas ter acesso à rede, é
preciso ter água disponível, dentro de padrões de potabilidade, e a preços
justos.
Analisar
comparativamente os dados disponíveis sobre a cobertura de abastecimento de
água potável no Brasil, buscando identificar o tamanho de seu déficit, foi um
dos objetivos da pesquisa A regulação e a universalização dos serviços de
abastecimento de água potável no Brasil, desenvolvida pelo farmacêutico José
Bento da Rocha. O estudo foi realizado no âmbito do mestrado profissional em
Gestão e Regulação de Serviços Públicos de Saneamento Básico, promovido pela
Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) em parceria com a Fiocruz
Brasília. Sob a orientação da pesquisadora do Departamento de Saneamento e
Saúde Ambiental da Escola Clarice Melamed, a pesquisa aponta que, apesar dos
investimentos realizados nas últimas décadas, o déficit nacional para o serviço
de abastecimento de água potável ainda é da ordem de 10%.
Dentre os muitos
serviços que o cidadão brasileiro espera que o Estado coloque à sua disposição,
e aos quais tem direitos legais, um merece destaque especial: o abastecimento
de água potável. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para
o saneamento básico, traz um novo paradigma quando aponta para a
universalização como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganhou
peso como possível instrumento de incentivo e coerção ao cumprimento das regras
definidas em várias frentes legais e regulamentares.
Para compreender todo
esse processo o coordenador de Monitoramento de Projetos da Agência Reguladora
de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa DF), o
farmacêutico José Bento da Rocha, realizou uma revisão de literatura, visando
contribuir para o esclarecimento dos desafios relacionados à universalização e
os caminhos que devem ser percorridos para alcançá-lo. A pesquisa visou ainda a
análise de seis agências reguladoras brasileiras que atuam na regulação de
serviços de abastecimento de água potável. Além de analisar comparativamente os
dados disponíveis sobre a cobertura de abastecimento de água potável no Brasil,
buscando identificar o tamanho do seu déficit, a pesquisa procurou também
verificar as contribuições das agências reguladoras para a extinção deste
déficit; analisar os possíveis impactos da regulação em direção à
universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável; e
analisar os instrumentos fomentadores da universalização quanto à sua
eficiência e efetividade.
Impactos da regulação,
déficit e agências reguladoras
De acordo com Rocha,
embora existam possíveis impactos da regulação para a melhoria do acesso aos
serviços de abastecimento de água potável no país, eles ainda são, certamente,
menores do que o esperado. No contexto do déficit, o coordenador apontou que
ele é da ordem de 10% no âmbito do abastecimento de água potável no Brasil,
considerando apenas a presença ou ausência da disponibilidade do serviço para o
domicílio (rural ou urbano). “No entanto, podemos verificar que se levarmos em
consideração a adequabilidade e a continuidade do deste serviço o déficit sobe
para aproximadamente 40%, um índice extremamente alto”, alertou.
Sobre a análise das
agências reguladoras o coordenador citou que alguns contratos de concessão
trazem claramente a preocupação com a universalização, outros apenas
indiretamente, e alguns não a citam ou aceitam metas de cobertura que ficam
longe dos objetivos procurados. “Apesar da presença de contratos de concessão
balizados em metas de expansão rumo à universalização dos serviços de
abastecimento de água potável, em algumas localidades as metas acertadas não
estão sendo alcançadas e a regulação muitas vezes tem sido impotente, sugerindo
a ideia de que pode haver captura do regulador nestes casos. Um exemplo bem
claro de descumprimento das metas acordadas é Manaus, onde a cobertura atual –
de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2011 –
é inferior à prevista para 2006”, explicou ele.
Vontade política,
dificuldades financeiras e ocupação irregular contribuem para déficit de
cobertura de abastecimento
Segundo o coordenador
da Adasa, em relação ao déficit de cobertura para o abastecimento de água
potável, a pesquisa pôde concluir que há uma série de complicadores para a sua
extinção. Problemas que vão desde a vontade política dos governantes, passando
pelas dificuldades financeiras, a áreas de ocupação irregular que possuem
ausência de infraestrutura e alegada baixa capacidade de pagamento dos
moradores, até deficiências relacionadas aos dados sobre cobertura. “Em uma
análise de contexto geral dos contratos estudados nessa pesquisa, pode-se dizer
que ainda não há uma diretriz específica adotada pelas agências reguladoras no
que diz respeito à responsabilização, em contrato, dos prestadores na busca
pela universalização dos serviços”, denunciou.
Por fim, Rocha
comentou que analisando a breve história do modelo regulatório atual no Brasil
e as contribuições que a regulação já ofereceu, é importante destacar que ainda
há muito o que fazer para avançar. Para ele, as práticas de regulação são
importantes ferramentas na busca por um atendimento integral e de qualidade,
mas não basta apenas ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro
de padrões de potabilidade, e a preços justos. “É urgente a necessidade de um
marco regulatório consistente no qual a questão do acesso aos serviços seja
preponderante, trazendo assim, a expansão dos benefícios que a sociedade espera
e pelos quais remunera os reguladores”, concluiu o coordenador. (ecodebate)
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