Em 15 anos, entre 2000 e 2015, Cerrado perdeu 11% de
cobertura vegetal nativa por causa do desmatamento.
Reis
informa ainda que o desmatamento do bioma se concentra no Mato Grosso e nos
quatro estados que formam o Matopiba, Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, ou
seja, “aqueles quatro estados que, inclusive, receberam um plano de
desenvolvimento agropecuário decretado em 2015, justamente para fomentar a
construção de infraestrutura e direcionar a expansão das empresas”.
Então, como disse, faltam informações: precisamos ter mais informações, estudos, análises e monitoramento sobre o Cerrado, e essas informações precisam ser disseminadas e utilizadas pelos tomadores de decisão tanto do setor público quanto do privado — apesar de não ter todas as informações de que gostaríamos, já temos muitas informações. As empresas agrícolas poderiam utilizar essas informações para planejar a expansão de suas infraestruturas de armazenagem e de esmagamento de grãos. Por exemplo, se sou um trader de soja e tenho que construir silos de armazenagem e plantas de processamento de grãos, por que vou colocar essa infraestrutura em áreas de vegetação nativa, quando sei que tem, pelo menos, 30 milhões de hectares de pasto degradado, com alta aptidão agrícola no bioma Cerrado? Isso é inteligência territorial e precisa ser feito. Se uma empresa instala uma planta de processamento numa área de vegetação nativa, ela está emitindo um sinal de que quer que os produtores desmatem aquela área e produzam no local, porque existe uma questão de viabilidade econômica da produção que depende da distância entre as áreas produtivas e as plantas de processamento das empresas. Então, o tomador de decisão privada tem uma função muito importante de fomentar a produção agrícola em áreas que já estão abertas, pois existem áreas abertas onde pode ser feita a produção.
Brasnorte,
MT, Brasil: Árvore em meio a plantação de soja.Então, como disse, faltam informações: precisamos ter mais informações, estudos, análises e monitoramento sobre o Cerrado, e essas informações precisam ser disseminadas e utilizadas pelos tomadores de decisão tanto do setor público quanto do privado — apesar de não ter todas as informações de que gostaríamos, já temos muitas informações. As empresas agrícolas poderiam utilizar essas informações para planejar a expansão de suas infraestruturas de armazenagem e de esmagamento de grãos. Por exemplo, se sou um trader de soja e tenho que construir silos de armazenagem e plantas de processamento de grãos, por que vou colocar essa infraestrutura em áreas de vegetação nativa, quando sei que tem, pelo menos, 30 milhões de hectares de pasto degradado, com alta aptidão agrícola no bioma Cerrado? Isso é inteligência territorial e precisa ser feito. Se uma empresa instala uma planta de processamento numa área de vegetação nativa, ela está emitindo um sinal de que quer que os produtores desmatem aquela área e produzam no local, porque existe uma questão de viabilidade econômica da produção que depende da distância entre as áreas produtivas e as plantas de processamento das empresas. Então, o tomador de decisão privada tem uma função muito importante de fomentar a produção agrícola em áreas que já estão abertas, pois existem áreas abertas onde pode ser feita a produção.
Em 15 anos,
Cerrado perde 11% de cobertura vegetal nativa por causa do desmatamento.
O resultado
do desmatamento no Cerrado entre 2000 e 2015 é uma perda de 11% da cobertura da
vegetação nativa do bioma, informa Tiago Reis, pesquisador no Instituto de
Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam, e autor de um estudo recente que mede o
desmatamento no Cerrado e na Amazônia. Segundo ele, o aumento do desmatamento
no Cerrado nos últimos 15 anos representa “um prejuízo gigantesco, quase que
inestimável para a sociedade brasileira e global, porque estamos perdendo uma
quantidade inestimável de patrimônio genético, de capacidade de recarga de
aquíferos e de formação de chuvas, que alimenta, abastece e permite a
agricultura no bioma”.
Na
entrevista a seguir, concedida por telefone à IHU On-Line, Reis expõe as causas
do aumento do desmatamento e explica suas consequências negativas tanto para a
tentativa brasileira de atingir as metas para o enfrentamento das mudanças
climáticas, quanto para o abastecimento dos rios e aquíferos do país. “O solo
do Cerrado tem algumas particularidades, ou seja, ele é fácil de se compactar,
e o que predomina nesse solo é justamente sua capacidade de compactação. Então,
quando se tira a vegetação nativa dessas áreas, o solo se compacta e com isso é
mais difícil para a água da chuva, que já é escassa no bioma, abastecer os
aquíferos e lençóis freáticos que abastem e mantêm o nível dos rios”, diz.
Tiago Reis
é graduado em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do
Rio de Janeiro – PUC-RJ e mestre em Política Ambiental pela University College
Dublin, na Irlanda. Atualmente é pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental
da Amazônia – Ipam.
IHU On-Line
— Como foi feito o estudo que identifica que o desmatamento do Cerrado foi
maior que o da Amazônia entre 2000 e 2015? Como chegou a esse resultado?
Tiago Reis
— O estudo foi feito com o cruzamento de dados oficiais de monitoramento do uso
do solo, que já existiam. Então, usamos dados do Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais – INPE, que foram obtidos com o monitoramento do Cerrado
entre os anos de 2000 e 2010, e depois usamos dados também do INPE para período
de 2013 a 2015. Esses dados foram usados para submissão brasileira de nível de
referência das emissões florestais para Convenção Quadro Para a Mudança do
Clima, para captar recursos por resultados de redução de desmatamento sob
mecanismo REDD+. Apesar de a submissão brasileira, chamada FREL Cerrado,
utilizar apenas as áreas de fisionomia florestal, o dado espacial
disponibilizado pelo INPE mostra todas as conversões de vegetação nativa,
incluindo as fisionomias não florestais. Utilizamos esses dados e, como havia
essa lacuna de informação entre 2010 e 2013, juntamos os dados do TerraClass
Cerrado, que também é gerado pelo Inpe, e também complementamos com dados de
alertas de desmatamento do Lapig da Universidade Federal de Goiás. Esses dados
do INPE deverão compor um sistema a ser chamado Prodes Cerrado, com metodologia
semelhante ao Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por
Satélite – Prodes da Amazônia, que já é divulgado anualmente. A diferença
principal deverá ser o monitoramento de todos os tipos de vegetação nativa no
bioma Cerrado, enquanto o Prodes Amazônia só monitora florestas.
Qual é o
defeito desse processamento? O defeito é que não sabemos, exatamente, em que
ano a conversão aconteceu, primeiro porque o dado de conversão do Inpe é
bianual e, além disso, tem essa lacuna entre 2010 e 2013. Mas com o dado do
TerraClass, que é de 2013, temos informações sobre o uso do solo e, com isso, é
possível identificar que áreas são de pasto, agricultura, vegetação nativa,
enfim, conseguimos separar o que são áreas remanescentes de vegetação nativa,
do que são áreas convertidas para uso humano. Ao juntar esses dois dados
conseguimos saber tudo o que foi convertido no período total, entre 2000 e
2015, mas não é possível saber com precisão em que ano essa conversão ocorreu.
IHU On-Line
— Esse resultado já era esperado, considerando a realidade tanto do Cerrado
quanto da Amazônia, especialmente porque os estudos apontam para um aumento do
desmatamento do Cerrado nos últimos anos?
Não existe
esse pacote de políticas de combate ao desmatamento que temos para Amazônia,
que é uma conquista para a sociedade brasileira e global, para o Cerrado.
Tiago Reis
— O resultado foi um pouco surpreendente. A Amazônia tem uma área que é quase
duas vezes e meia maior que a do Cerrado, mas é mais isolada, tem menos
infraestrutura, é um local de difícil acesso e tem menos pessoas vivendo ali. O
Cerrado, por outro lado, apesar de ser quase duas vezes e meia menor que a
Amazônia, está mais permeado e habitado, tem estradas e ferrovias, ou seja, tem
toda uma facilidade logística e produtiva que facilita o desmatamento. Além
disso, tem todo um arcabouço de políticas públicas e acordos privados que
incidem na Amazônia e não incidem no Cerrado; não existe esse pacote de políticas
de combate ao desmatamento que temos para a Amazônia, que é uma conquista para
a sociedade brasileira e global, para o Cerrado.
IHU On-Line — Pela análise dos dados, foi possível identificar em que
regiões do Cerrado o desmatamento tem crescido significativamente nesses 15
anos?
Tiago Reis — Claramente o padrão e a fronteira de desmatamento se
concentram no Cerrado do Mato Grosso e do Matopiba — Maranhão, Tocantins, Piauí
e Bahia —, aqueles quatro estados que, inclusive, receberam um plano de
desenvolvimento agropecuário decretado em 2015, justamente para fomentar a
construção de infraestrutura e direcionar a expansão das empresas. Essas são as
duas regiões mais críticas, com um agravante para o Matopiba, porque no Cerrado
do Mato Grosso as áreas que eram altamente aptas para a agricultura, áreas
mecanizáveis, com topografia plana, já foram ocupadas. Logo, o que resta de
remanescente do Cerrado no Mato Grosso são áreas de baixa aptidão agrícola ou
com restrições topográficas para a mecanização.
IHU On-Line — Segundo o estudo, o Cerrado perdeu 236 mil km2
de mata nesse período. Qual é o significado desse valor considerando a extensão
do Cerrado?
Tiago Reis — Estamos falando de cerca de 11% da área total do bioma.
Perder 11% da cobertura de vegetação nativa de todo o bioma, em apenas 15 anos,
é um prejuízo gigantesco, quase que inestimável para a sociedade brasileira e
global. Isso porque estamos perdendo uma quantidade inestimável de patrimônio
genético, de capacidade de recarga de aquíferos e de formação de chuvas, que
alimenta, abastece e permite a agricultura no bioma. Não somos nem capazes de
quantificar economicamente esse prejuízo.
IHU On-Line — Quais são as causas envolvidas no crescente desmatamento
do Cerrado?
O Brasil emitiu meio bilhão de dióxido de carbono, ou seja, já emitiu
40% do valor que precisamos reduzir para 2025.
Tiago Reis — Primeiro, diria que é essa facilidade de acesso, porque o
Cerrado tem mais infraestrutura e ele está mais habitado, isto é, tem mais
gente vivendo ali. Além disso, há um arcabouço de políticas públicas claramente
insuficientes, ou seja, temos poucas áreas protegidas publicamente no Cerrado —
aproximadamente 8% do bioma está protegido emUnidades de Conservação de domínio
público ou terra indígena, enquanto na Amazônia já temos mais de 50% do bioma
em áreas protegidas.
Além disso, o Código Florestal estabelece que haja áreas de Reserva
Legal, dentro de imóveis rurais do bioma Amazônia com fitofisionomia florestal,
de 80%. No Cerrado, no entanto, essa área é de 35% ou 20%, isto é, as únicas
áreas do Cerrado em que as propriedades privadas têm que manter 35% de Reserva
Legal são no Mato Grosso e em Tocantins, porque esses são os estados que fazem
parte da Amazônia Legal. Na parte do Cerrado do Maranhão, que fica fora da Amazônia
Legal, este percentual é de 20%, assim como na Bahia, em Goiás e em Minas
Gerais. Então, isso agrava muito a situação, porque a maior parte deste
desmatamento no Cerrado é legal, e o que não é legal é legalizável, porque todo
o desmatamento precisa de licenciamento do órgão ambiental estadual. Mas como o
Código Florestal permite esse desmatamento, não há dificuldades em desmatar,
porque o produtor faz a solicitação e em dois ou três meses a licença sai. O
produtor licencia para muito mais do que ele é capaz de desmatar naquele ano,
assim ele vai desmatando aos poucos à medida que vai tendo recursos para isso.
Claramente esse arcabouço de política pública insuficiente é uma causa,
e a infraestrutura — facilidade de acesso — é outro vetor que favorece o desmatamento.
Também existe um processo associado, que é a especulação de terras — grilagem
—, isto é, existem atores operando no Cerrado, principalmente nessa região do
Matopiba, que é onde tem menos governança, porque nas fronteiras agrícolas
existem menos instituições trabalhando. Esses atores ocupam terras públicas,
desmatam e valorizam a terra. Com isso, essas terras posteriormente são
vendidas para a agricultura e a pecuária. Claramente as produções agrícola e
pecuária têm um papel nessa segunda fase: primeiro tem uma especulação e depois
tem uma ocupação pelo uso agropecuário, mas essa especulação não existe sem a
demanda da agropecuária, portanto não dá para dissociar esse processo.
IHU On-Line — Segundo o Ipam, a expansão da agropecuária no Cerrado tem
sido feita sem planejamento territorial adequado. Quais são as dificuldades de
fazer um planejamento adequado para a agropecuária no bioma?
Tiago Reis — Além das dificuldades, há falta de informação, ou até a
falta de disseminação da informação. Ainda temos pouca informação e pouco
conhecimento sobre o Cerrado. A Amazônia, por ser foco há mais tempo e ser
valorizada e reconhecida pelo seu valor social, ambiental e econômico há mais
tempo, tem mais instrumentos de monitoramento e de geração de dados do que o
Cerrado. Por isso, o primeiro passo é aumentarmos esse ferramental, esse
conjunto de instrumentos de monitoramento, como, por exemplo, tendo um Prodes
do Cerrado, um TerraClass, que faz o monitoramento do uso do solo a cada dois
anos, como tem na Amazônia. Esses são dados oficiais, porque extraoficialmente
já temos trabalhado muito e a sociedade tem produzido uma iniciativa chamada
Projeto de Mapeamento Anual da Cobertura e Uso do Solo do Brasil – MapBiomas,
que tenta preencher essas lacunas de informações oficiais, mas é claro que
ainda há vários ajustes que precisam ser feitos. Mas essa é uma produção muito
interessante porque ela é colaborativa, envolve cerca de 30 organizações,
fundações e empresas de tecnologia.
Do mesmo modo, os atores públicos podem usar as informações que já
existem para fazer zoneamento ecológico econômico, para determinar quais são as
áreas que vão receber incentivos econômicos e fiscais para a expansão ocorrer.
O Plano Safra, que financia a agricultura brasileira de maneira altamente
subsidiada, com o nosso dinheiro, deveria atentar para esse tipo de situação.
Eu não gostaria de financiar a expansão agricultura para áreas de vegetação
nativa, por exemplo. Existem informações e dados mostrando que muitas áreas
desmatadas não estão sendo utilizadas. Se é assim, por que o financiamento
público não poderia reorientar a expansão para esse tipo de área?
IHU On-Line — Qual é o impacto desse desmatamento para as mudanças
climáticas? Como esses dados do desmatamento no Cerrado comprometem as metas
nacionais do Brasil no enfrentamento das mudanças climáticas?
O Cerrado é extremamente relevante para a mitigação e adaptação da mudança
do clima
Tiago Reis — O Brasil tem uma meta climática de chegar a 2025 emitindo
1,3 bilhão de toneladas de dióxido de carbono ou gases equivalentes. Hoje o
Brasil está emitindo pouco mais de 2 bilhões e precisa começar a reduzir esse
valor. O Brasil emitiu, em média anual entre 2000 e 2015, meio bilhão de
toneladas de dióxido de carbono. Ou seja, se mantivermos este ritmo de
desmatamento no Cerrado, chegaremos a 2025 com 40% de nossa meta da NDC já
comprometida. E isso diz respeito a apenas a conversão em um bioma, não
considera o desmatamento nos outros, tampouco os demais setores de emissão,
como energia, resíduos, etc.
O Cerrado sempre foi muito negligenciado em relação à capacidade de
estoque de carbono, porque não se tinha a completa dimensão de quanto de
carbono era estocado nas raízes das plantas do Cerrado, mas estudos publicados
em 2016 e 2017 mostram que existe uma quantidade de carbono mais significativa
abaixo e no solo do que acima do solo. O Cerrado é extremamente relevante para
a mitigação e adaptação da mudança do clima, porque ele armazena muito carbono
e tem resiliência, ou seja, é um bioma que queima naturalmente e rebrota e,
nessa rebrota, remove carbono da atmosfera e presta esse papel de mitigação.
IHU On-Line — De outro lado, que impactos esse desmatamento gera para
as bacias hidrográficas localizadas no bioma e quais são as consequências para
os recursos hídricos em geral?
Tiago Reis - O solo do Cerrado tem algumas particularidades, uma delas
é que grandes porções são de fácil compactação. Então, quando se tira a
vegetação nativa dessas áreas, incluindo formações campestres, o solo se
compacta mais facilmente e com isso é mais difícil para a água da chuva, que já
é escassa no bioma, infiltrar e abastecer os aquíferos e lençóis freáticos que
abastecem e mantêm o nível dos rios. Algumas bacias importantes têm as
nascentes no Cerrado, e outras recebem a águas que nascem no Cerrado.
O Cerrado ocupa essa área central no Brasil, que é uma área mais alta e
que tem muita sensibilidade para a recarga dos aquíferos. Então, quando a água
da chuva cai, ela escorre, porque o solo está compacto, mas quando há
vegetação, a chuva cai e infiltra no solo e abastece os lençóis freáticos. Isso
já está registrado em diversas pesquisas, e as pessoas que vivem no Cerrado
dizem que o volume de chuva em algumas regiões ainda é o mesmo de outros
períodos, mas os rios têm baixado cada vez mais. O que explica isso? Quando
chove, o rio enche de uma vez, a água vai embora e depois o rio quase seca.
Então, a vegetação nativa tem o papel de regular o ciclo hidrológico, ou seja,
permite a infiltração da água e mantém o rio mais equilibrado.
IHU On-Line — Hoje discute-se no Brasil a possibilidade do fim ao
licenciamento ambiental para alguns empreendimentos. Que impacto isso pode
gerar em termos de aumento do desmatamento?
Tiago Reis — Esta proposta de licenciamento que está
tramitando no Congresso diminui a avaliação dos impactos para as atividades,
quer dizer, muitas atividades que tinham de ser avaliadas no sentido de verificar
que impactos geram, não serão mais analisadas, então essas atividades vão
acontecer sem que sejam feitos estudos ambientais. O licenciamento ambiental é
chamado de burocracia pelo setor produtivo, mas isso não é uma burocracia, ao
contrário, trata-se de um princípio de precaução, uma salvaguarda em relação a
algumas atividades que geram impactos ambientais. O que essas análises fazem é
verificar possíveis impactos e prejuízos e encontrar maneiras de contornar e
mitigar esses efeitos. Com o licenciamento ambiental é possível encontrar
maneiras de resolver impactos ou verificar que uma atividade não pode acontecer
em determinadas regiões, mas isso deixará de ser feito, e perderemos um
instrumento de controle. Isso será um prejuízo para toda a sociedade.
(ecodebate)
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